# Termos de uso Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso (“**TCU**”) aplicáveis à utilização da **PLATAFORMA BRV SAÚDE**, mantida por **BRV GESTÃO ADMINISTRATIVA & BENEFÍCIOS LTDA**, doravante denominada **“BRV SAÚDE”**, em conformidade com a **Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)**. *** ### **1. OBJETO** #### **1.1.** A PLATAFORMA BRV SAÚDE, disponibilizada em ambiente web e aplicativo mobile, tem por finalidade permitir ao **USUÁRIO/TITULAR** o acesso, a utilização e a contratação de produtos e serviços ofertados no âmbito do **CLUBE BRV SAÚDE**, bem como a gestão de benefícios junto aos **PARCEIROS FILIADOS**. *** ### **2. ACEITE, CONTRATAÇÃO E CONSENTIMENTO** #### **2.1.** Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar a PLATAFORMA BRV SAÚDE, o USUÁRIO declara que: * É **maior de 18 (dezoito) anos**, ou maior de 16 (dezesseis) anos legalmente emancipado; * Possui capacidade civil plena para contratar; * **Leu, compreendeu e concorda expressamente** com estes Termos e Condições de Uso. #### **2.2.** O aceite deste TCU implica concordância integral com: * Contrato de Prestação de Serviços BRV SAÚDE; * Anexos contratuais; * Política de Privacidade; * Tabela de Tarifas; * Regras do CLUBE BRV SAÚDE. #### **2.3.** Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição, deverá interromper imediatamente o uso da PLATAFORMA. *** ### **3. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS (LGPD)** Nos termos da **Lei nº 13.709/2018**, a BRV SAÚDE realiza o tratamento de dados pessoais com fundamento nas seguintes **bases legais**: #### **3.1. Execução de Contrato (art. 7º, V, LGPD)** Para viabilizar: * Cadastro do TITULAR; * Gestão do CLUBE BRV SAÚDE; * Prestação dos serviços e benefícios contratados; * Comunicação operacional e suporte. #### **3.2. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (art. 7º, II)** Para atendimento a exigências legais, fiscais, regulatórias e determinações de autoridades competentes. #### **3.3. Exercício Regular de Direitos (art. 7º, VI)** Para defesa de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais. #### **3.4. Consentimento do Titular (art. 7º, I)** Para finalidades específicas, como: * Comunicações comerciais e promocionais; * Análises estatísticas e melhorias da plataforma; * Compartilhamento de dados com PARCEIROS FILIADOS para concessão de BENEFÍCIOS. *** ### **4. CONSENTIMENTO EXPresso DO TITULAR** #### **4.1.** O TITULAR declara, de forma **livre, informada e inequívoca**, que **AUTORIZA** a BRV SAÚDE a: * Tratar seus **dados pessoais e cadastrais**, inclusive dados sensíveis quando necessários à prestação dos serviços de saúde; * Compartilhar dados estritamente necessários com **PARCEIROS FILIADOS**, exclusivamente para viabilizar o acesso aos BENEFÍCIOS do CLUBE BRV SAÚDE; * Enviar comunicações operacionais, informativas, promocionais e institucionais por e-mail, SMS, WhatsApp, notificações push e outros canais oficiais. #### **4.2.** O consentimento poderá ser **revogado a qualquer momento**, mediante solicitação pelos CANAIS DE ATENDIMENTO, observado que a revogação poderá impactar a prestação dos serviços contratados. *** ### **5. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS** Os dados pessoais coletados serão utilizados para: * Identificação e autenticação do TITULAR; * Gestão contratual e financeira; * Concessão de BENEFÍCIOS; * Atendimento ao TITULAR; * Cumprimento de obrigações legais; * Prevenção a fraudes e segurança da PLATAFORMA; * Geração de relatórios estatísticos **de forma anonimizada**. *** ### **6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS** #### **6.1.** A BRV SAÚDE poderá compartilhar dados pessoais com: * PARCEIROS FILIADOS; * Empresas do mesmo grupo econômico; * Prestadores de serviços essenciais à operação da PLATAFORMA; * Autoridades públicas, quando legalmente exigido. #### **6.2.** O compartilhamento observará os princípios da **necessidade, finalidade e minimização de dados**, conforme a LGPD. *** ### **7. DIREITOS DO TITULAR (LGPD)** Nos termos do art. 18 da LGPD, o TITULAR poderá solicitar, a qualquer tempo: * Confirmação da existência de tratamento; * Acesso aos dados pessoais; * Correção de dados incompletos ou desatualizados; * Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; * Portabilidade dos dados; * Revogação do consentimento; * Informação sobre compartilhamento de dados. As solicitações poderão ser realizadas pelos **CANAIS DE ATENDIMENTO DA BRV SAÚDE**. *** ### **8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO** #### **8.1.** A BRV SAÚDE adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou alterações indevidas. #### **8.2.** Apesar dos esforços, o TITULAR reconhece que nenhum sistema é absolutamente seguro. *** ### **9. PRAZO DE RETENÇÃO DOS DADOS** Os dados pessoais serão armazenados: * Pelo período necessário à execução do contrato; * Pelo prazo exigido por obrigações legais; * Enquanto perdurar o consentimento válido do TITULAR. *** ### **10. DISPOSIÇÕES FINAIS** #### **10.1.** Estes TCU poderão ser alterados a qualquer tempo, mediante comunicação ao TITULAR. #### **10.2.** A continuidade de uso da PLATAFORMA após alterações implica aceite automático. #### **10.3.** Caso o TITULAR não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento de sua conta. *** ### **11. FORO** Este Termo é regido pelas leis brasileiras, ficando eleito o **Foro da Comarca de Campo Grande – MS**, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. --- # Agent Instructions: Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter: ``` GET https://soubrv.gitbook.io/ajuda/legal/termos-de-uso.md?ask= ``` The question should be specific, self-contained, and written in natural language. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.